AREsp 1869169 - DECISAO

AREsp 1869169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 05/11/2020 após ter sido a parte intimada em 13/10/2020, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável; ademais, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição (art.1.003, §6º). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MILENA HUDSON CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MILENA HUDSON CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo os códigos de processo civil de 1973 e 2015
  3. 3 efetividade da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 05/11/2020 após ter sido a parte intimada em 13/10/2020, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável; ademais, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição (art.1.003, §6º). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.