AREsp 1876334 - DECISAO

AREsp 1876334 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; o documento juntado para justificar a intempestividade por feriado local foi considerado inadequado; diante disso, não se conheceu do agravo (recurso) e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interposto.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAROLINA BERNARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 inadequação do documento apresentado para comprovar feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; o documento juntado para justificar a intempestividade por feriado local foi considerado inadequado; diante disso, não se conheceu do agravo (recurso) e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.