AREsp 1873646 - DECISAO

AREsp 1873646 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo; diante da intempestividade e da ausência de prova válida, não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo; diante da intempestividade e da ausência de prova válida, não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos legais invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça