AREsp 1873010 - DECISAO

AREsp 1873010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; além disso, a regra do §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CANHOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANHOBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; além disso, a regra do §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MUNICIPIO DE CANHOBA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...