REsp 1933974 - DECISAO

REsp 1933974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 26/11/2020 e recurso interposto em 06/01/2021), aplicando-se o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §6º, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Preclusão Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 26/11/2020 e recurso interposto em 06/01/2021), aplicando-se o art. 994, VI c/c arts. 1.003, §6º, §5º, 1.029 e 219 do CPC; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.