AREsp 1874656 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/02/2020; agravo em 13/03/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CLOVIS PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CLOVIS PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade (CPC/1973 versus CPC/2015)
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18/02/2020; agravo em 13/03/2020), e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.