AREsp 1874991 - DECISAO

AREsp 1874991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e o documento juntado aos autos não foi considerado idôneo para comprovar feriado local em conformidade com o §6º do art. 1.003 do CPC; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários, se aplicável.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSEFA MARIA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e o documento juntado aos autos não foi considerado idôneo para comprovar feriado local em conformidade com o §6º do art. 1.003 do CPC; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.