REsp 1933558 - DECISAO

REsp 1933558 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 06/10/2017 e interpôs o recurso em 24/11/2017, fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato; determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Intimação Feriado Local

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 30 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 06/10/2017 e interpôs o recurso em 24/11/2017, fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato; determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.