AREsp 1871330 - DECISAO

AREsp 1871330 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Intimação/publicação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Intimação/publicação Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.