AREsp 1845665 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 e computados os dias excluídos (publicação em 14/4/2020, suspensão pelo CNJ e feriado de 1º/5/2020), o prazo de quinze dias úteis terminou em 22/5/2020, de modo que o agravo interposto em 25/5/2020 foi intempestivo; ademais a publicação/intimação pode ocorrer durante a suspensão dos prazos, não havendo vício a ser corrigido.

Parties
Embargante: ANTONIO SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Publicação E Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Publicação E Intimação

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Parties

ANTONIO SANTIAGO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante da suspensão de prazos por resolução do CNJ
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis e efeitos de feriados/expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 e computados os dias excluídos (publicação em 14/4/2020, suspensão pelo CNJ e feriado de 1º/5/2020), o prazo de quinze dias úteis terminou em 22/5/2020, de modo que o agravo interposto em 25/5/2020 foi intempestivo; ademais a publicação/intimação pode ocorrer durante a suspensão dos prazos, não havendo vício a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC