REsp 1923258 - DECISAO

REsp 1923258 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não apresentou certidão da Secretaria do Tribunal de origem que comprovasse a data alegada de protocolo, ônus que lhe competia segundo a jurisprudência do STJ; ademais, não se admite utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Erro Material, Omissão, Certidão De Protocolo, Ônus Probatório
Processo Civil Recursos Tempestividade Erro Material Omissão Certidão De Protocolo Ônus Probatório

Case Brief

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Parties

ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material ou omissão quanto à data de protocolo do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 se era necessário apresentar certidão da Secretaria do Tribunal de origem para comprovar a tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não apresentou certidão da Secretaria do Tribunal de origem que comprovasse a data alegada de protocolo, ônus que lhe competia segundo a jurisprudência do STJ; ademais, não se admite utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).