AREsp 1870997 - DECISAO

AREsp 1870997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com base no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO MARTUCCI DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

PAULO MARTUCCI DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com base no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se