REsp 1932331 - DECISAO

REsp 1932331 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo a UNIÃO sido intimada pessoalmente em 30/04/2019 e o recurso somente interposto em 16/06/2019, de modo que é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo a UNIÃO sido intimada pessoalmente em 30/04/2019 e o recurso somente interposto em 16/06/2019, de modo que é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.