AREsp 1881387 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2021 e interposição em 22/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
3 Majoração de honorários quando houve fixação prévia (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Publique-se. Intimem-se.