AREsp 1874107 - DECISAO

AREsp 1874107 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, procedimento que não pode ser regularizado posteriormente; em caso de existência de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, procede a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições constitucionais e processuais indicadas.

Parties
Recorrente: JOSÉ VALDIR MENDES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ VALDIR MENDES FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, procedimento que não pode ser regularizado posteriormente; em caso de existência de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, procede a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições constitucionais e processuais indicadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça