AREsp 1883391 - DECISAO

AREsp 1883391 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 29/07/2020 e agravo em 03/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, sem possibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CREUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

MARIA CREUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de interposição do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/Enunciados do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 29/07/2020 e agravo em 03/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, sem possibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.