AREsp 1875006 - DECISAO

AREsp 1875006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo interposto em 02/06/2020), e não sendo possível regularizar a tempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZILENE SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ZILENE SOARES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/73 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo interposto em 02/06/2020), e não sendo possível regularizar a tempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.