AREsp 1872972 - DECISAO

AREsp 1872972 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada e parte intimada em 18/12/2020; agravo interposto em 11/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno
Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada e parte intimada em 18/12/2020; agravo interposto em 11/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.