AREsp 1851710 - DECISAO

AREsp 1851710 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; jurisprudência do STJ considera esse vício insanável, sendo insuficiente a juntada posterior de documentos para demonstrar tempestividade fora das hipóteses expressamente excepcionadas.

Parties
Embargante: VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

VILLAGE SAO CARLOS IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de sanear intempestividade após interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; jurisprudência do STJ considera esse vício insanável, sendo insuficiente a juntada posterior de documentos para demonstrar tempestividade fora das hipóteses expressamente excepcionadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa