AREsp 1869899 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Município foi intimado em 17/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 01/03/2020, excedendo o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, não foi possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Município foi intimado em 17/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 01/03/2020, excedendo o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, não foi possível a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se