AREsp 1846654 - DECISAO

AREsp 1846654 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/12/2019 e interposição em 28/01/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabiliza-se regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Jurisdição E Competência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Jurisdição E Competência Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo nos termos do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/12/2019 e interposição em 28/01/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabiliza-se regularização posterior, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil