AREsp 1871206 - DECISAO

AREsp 1871206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; não foi admitida regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver preexistente fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CEU CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; não foi admitida regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver preexistente fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.