AREsp 1872273 - DECISAO

AREsp 1872273 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; os documentos juntados foram insuficientes para tal fim, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 consequências da intempestividade para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo; os documentos juntados foram insuficientes para tal fim, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça