AREsp 1869940 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 29/09/2020 e o agravo protocolado em 15/10/2020; não havendo comprovação, no ato, de feriado local (§6º do art. 1.003 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INES KUHN ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

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Parties

INES KUHN ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpelação fora do prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 29/09/2020 e o agravo protocolado em 15/10/2020; não havendo comprovação, no ato, de feriado local (§6º do art. 1.003 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.