AREsp 1880548 - DECISAO

AREsp 1880548 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020; agravo em 02/10/2020), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, circunstância que justificasse a intempestividade (como feriado local ou suspensão do prazo aplicável), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (covid 19), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (covid 19) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Efeitos da suspensão de prazos por Resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020; agravo em 02/10/2020), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, circunstância que justificasse a intempestividade (como feriado local ou suspensão do prazo aplicável), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade