AREsp 1831968 - DECISAO

AREsp 1831968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (dias 24 e 26/2/2020), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que torna a tempestividade não demonstrada e o vício insanável; decidiu-se também advertir sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: JOANA PAULA ALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

JOANA PAULA ALVES CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade poderia ser comprovada posteriormente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 (arts. citados) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (dias 24 e 26/2/2020), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que torna a tempestividade não demonstrada e o vício insanável; decidiu-se também advertir sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)