AREsp 1791941 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão (intimação em 03/12/2019; protocolo em 29/01/2020), e o protocolo equivocado em processo diverso não regulariza a intempestividade, pois a tempestividade se aferia pela juntada ao processo principal e os prazos observam o calendário do tribunal de origem, não as suspensões do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON SCORSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação De Exibir Contas) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Contagem De Prazo
Processual Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Contagem De Prazo

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Parties

EDILSON SCORSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação De Exibir Contas) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo quando o recurso é protocolado em processo diverso por equívoco
  3. 3 Aplicação do calendário do tribunal de origem versus suspensão de prazos no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão (intimação em 03/12/2019; protocolo em 29/01/2020), e o protocolo equivocado em processo diverso não regulariza a intempestividade, pois a tempestividade se aferia pela juntada ao processo principal e os prazos observam o calendário do tribunal de origem, não as suspensões do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade