AREsp 1876236 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente idônea capaz de justificar a intempestividade; documentos juntados foram insuficientes. Assim, por intempestividade, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE IMUTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

SPE IMUTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 consequência da intempestividade (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente idônea capaz de justificar a intempestividade; documentos juntados foram insuficientes. Assim, por intempestividade, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.