AREsp 1841104 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, vedando-se a comprovação posterior; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar a intempestividade, que é vício insanável segundo o novo Código e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SERGIO NAIME MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

SERGIO NAIME MANTOVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da tempestividade e comprovação de feriado local
  2. 2 Se a comprovação posterior de feriado local é admitida após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 autoriza abertura de prazo para regularização de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, vedando-se a comprovação posterior; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar a intempestividade, que é vício insanável segundo o novo Código e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)