AREsp 1875332 - DECISAO

AREsp 1875332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelas normas recursais (CPC) e pela regra de prazos contínuos do art. 798 do CPP, não se aplicando suspensão por recesso em matéria penal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: JONATAN PAIVA RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

JONATAN PAIVA RAMOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 eficácia do recesso judiciário em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos estabelecido pelas normas recursais (CPC) e pela regra de prazos contínuos do art. 798 do CPP, não se aplicando suspensão por recesso em matéria penal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se