AREsp 1839352 - DECISAO

AREsp 1839352 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e como o dia 24/02/2020, potencialmente feriado local, não foi comprovado então, não se admite comprovação posterior e o vício de intempestividade é insanável, portanto não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Forense, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prova De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Forense Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prova De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DE RIO CLARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 24/02/2020 e 25/02/2020 seriam considerados para suspensão do prazo recursal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual legislação processual (CPC/2015) rege a contagem do prazo e o ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e como o dia 24/02/2020, potencialmente feriado local, não foi comprovado então, não se admite comprovação posterior e o vício de intempestividade é insanável, portanto não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)