AREsp 1870973 - DECISAO

AREsp 1870973 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 01/03/2021 após a intimação da decisão agravada em 03/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZA FARIA JACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TEREZA FARIA JACOMINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 01/03/2021 após a intimação da decisão agravada em 03/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça