AREsp 1835764 - DECISAO

AREsp 1835764 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, na vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida juntada posterior, devendo-se considerar, por essa razão e pela jurisprudência do STJ, a intempestividade quando tal comprovante não foi apresentado oportunamente.

Parties
Embargante: THALES LEISTER BUSCHINELLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Interposição De Recurso, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Interposição De Recurso Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

THALES LEISTER BUSCHINELLI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a tempestividade do recurso poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum) e incidência do art.1.003, §6º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, na vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admitida juntada posterior, devendo-se considerar, por essa razão e pela jurisprudência do STJ, a intempestividade quando tal comprovante não foi apresentado oportunamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).