RMS 66317 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e porque recurso ordinário/mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator, exigindo-se agravo interno, o que não foi manejado.
- Parties
- Recorrente: WAYNE DOS SANTOS LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Competência
Case Brief
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Parties
WAYNE DOS SANTOS LIMA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 cabimento de recurso ordinário/mandado de segurança contra decisão monocrática
- 3 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC, e porque recurso ordinário/mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão monocrática do relator, exigindo-se agravo interno, o que não foi manejado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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