AREsp 1852037 - DECISAO

AREsp 1852037 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação do REsp 1813684/SP não alcança o caso concreto (feriado de Corpus Christi em 20/6/2019) e o parágrafo único do art. 932 não se aplica a vício insanável como a intempestividade, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO DONIZETE STUANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO DONIZETE STUANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência do entendimento modulador do REsp 1813684/SP e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação do REsp 1813684/SP não alcança o caso concreto (feriado de Corpus Christi em 20/6/2019) e o parágrafo único do art. 932 não se aplica a vício insanável como a intempestividade, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.