AREsp 1865277 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local que prorrogue prazos. Como o embargante não juntou documento idôneo comprovando os feriados locais alegados (15 e 17/02/2021) no momento da interposição, não se admite comprovação posterior; não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VINICIUS MOURA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VINICIUS MOURA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local que prorrogue prazos. Como o embargante não juntou documento idôneo comprovando os feriados locais alegados (15 e 17/02/2021) no momento da interposição, não se admite comprovação posterior; não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)