AREsp 1857227 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi protocolizado em 10/11/2020, após o término do prazo recursal em 9/11/2020, e a comprovação de feriado local deveria ter sido realizada no ato da interposição do recurso; a exceção jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso (não se tratou de carnaval e o recurso foi protocolizado após 18/11/2019).

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
3 incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da execução em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.