REsp 1904194 - ACORDAO

REsp 1904194 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso as regras do NCPC; o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente que justifique a intempestividade. A recorrente não juntou prova, no momento oportuno, de suspensão do expediente no Tribunal local além do período fixado pela Resolução nº 313/ CNJ, e o recurso especial foi protocolado fora do prazo, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: PHILLIPE MONTEIRO NOGUEIRA FABRIS; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Feriado Local Comprovação
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Feriado Local Comprovação

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Parties

PHILLIPE MONTEIRO NOGUEIRA FABRIS

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local/ausência de expediente
  3. 3 alcance da Resolução nº 313 do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras do NCPC; o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente que justifique a intempestividade. A recorrente não juntou prova, no momento oportuno, de suspensão do expediente no Tribunal local além do período fixado pela Resolução nº 313/ CNJ, e o recurso especial foi protocolado fora do prazo, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida