AREsp 1851166 - DECISAO

AREsp 1851166 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do agravo, a ocorrência do suposto feriado local (24/02/2020), exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a suspensão de prazos por motivo da pandemia aplicou-se no período definido pelas Resoluções do CNJ e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval foi restringida a recursos interpostos até 17/11/2019, de modo que a tempestividade não restou demonstrada e o vício é insanável.

Parties
Embargante: VILSON LUIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

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Parties

VILSON LUIZ NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do agravo, a ocorrência do suposto feriado local (24/02/2020), exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a suspensão de prazos por motivo da pandemia aplicou-se no período definido pelas Resoluções do CNJ e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval foi restringida a recursos interpostos até 17/11/2019, de modo que a tempestividade não restou demonstrada e o vício é insanável.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aduviro a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).