AREsp 1845230 - DECISAO

AREsp 1845230 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou de suspensão/indisponibilidade que interfira na contagem do prazo; como a parte não juntou documento idôneo quando da interposição, não se admite comprovação posterior e não há vício a ser sanado pelos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: HOMERO ALTINO TEIXEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

HOMERO ALTINO TEIXEIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência do feriado estadual de 20/11/2019 e do ATO EXECUTIVO 220/2019 (suspensão dos prazos nos dias 25 e 26/11/2019) deveria ser considerada para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema pode ser efetuada em momento posterior à interposição do recurso, nos termos do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou de suspensão/indisponibilidade que interfira na contagem do prazo; como a parte não juntou documento idôneo quando da interposição, não se admite comprovação posterior e não há vício a ser sanado pelos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).