AREsp 1607281 - DECISAO

AREsp 1607281 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não careceu de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo conforme art. 219 e art. 1.003 do CPC/2015; por não ter o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, assim, não há repercussão geral que justifique conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NILZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Tempestividade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Fundamentação Da Decisão Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NILZA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não careceu de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo conforme art. 219 e art. 1.003 do CPC/2015; por não ter o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, assim, não há repercussão geral que justifique conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso