REsp 1901784 - DECISAO

REsp 1901784 - DECISAO

Considerando a suspensão dos prazos determinada pelas Resoluções CNJ n. 313/2020 e n. 314/2020 (suspensão estendida até 15/05/2020), a contagem do prazo recursal somente se iniciou em 18/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 25/05/2020 é tempestivo; assim, acolhe-se o agravo interno para afastar a preliminar de intempestividade.

Parties
Agravante: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Retornem Os Autos Conclusos Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal
Outcome
Agravo interno provido para afastar a preliminar de intempestividade e determinar retorno dos autos conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação No Dje, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Publicação No Dje Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020

Case Brief

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Retornem Os Autos Conclusos Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal durante suspensão determinada pelo CNJ
  3. 3 Efeito das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 sobre início da contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Considerando a suspensão dos prazos determinada pelas Resoluções CNJ n. 313/2020 e n. 314/2020 (suspensão estendida até 15/05/2020), a contagem do prazo recursal somente se iniciou em 18/05/2020, de modo que o recurso especial interposto em 25/05/2020 é tempestivo; assim, acolhe-se o agravo interno para afastar a preliminar de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a preliminar de intempestividade e determinar retorno dos autos conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Orders

  • Dá provimento ao agravo interno.
  • Reforma a decisão agravada, afastando a preliminar de intempestividade.