AREsp 393763 - DECISAO

AREsp 393763 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o agravo era tempestivo e o recurso especial preenchia requisitos para processamento; analisando o mérito, entendeu-se que o Quesito nº 6 do Tribunal do Júri estava mal formulado e ambíguo, permitindo interpretações diversas e acarretando risco de decisão contrária às provas (especialmente quanto à causa da embriaguez), o que justificou a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, preservando a anulação do júri e a remessa para novo julgamento quando cabível.

Parties
Agravante / Insurgente / Réu: Sirlei Nunes de Souza; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Má Formulação De Quesitos, Embriaguez E Redução De Pena, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Má Formulação De Quesitos Embriaguez E Redução De Pena Reformatio in Pejus

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Parties

Sirlei Nunes de Souza

Agravante / Insurgente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 má formulação do Quesito nº 6 no Tribunal do Júri e consequente nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o agravo era tempestivo e o recurso especial preenchia requisitos para processamento; analisando o mérito, entendeu-se que o Quesito nº 6 do Tribunal do Júri estava mal formulado e ambíguo, permitindo interpretações diversas e acarretando risco de decisão contrária às provas (especialmente quanto à causa da embriaguez), o que justificou a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem; diante disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, preservando a anulação do júri e a remessa para novo julgamento quando cabível.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se