AREsp 1858117 - DECISAO

AREsp 1858117 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais ou suspensão de expediente invocados (art.1.003, §6º do CPC/2015); calendários ou listas de feriados sem inteiro teor dos atos normativos não são suficientes; a suspensão por COVID-19 reconhecida pelo CNJ abrange período diverso (19/3/2020 a 30/4/2020), não justificando as datas alegadas.

Parties
Embargante: VITALLE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

VITALLE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do art.1.003, §6º quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 se calendários ou relações de feriados sem inteiro teor dos atos normativos são suficientes para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais ou suspensão de expediente invocados (art.1.003, §6º do CPC/2015); calendários ou listas de feriados sem inteiro teor dos atos normativos não são suficientes; a suspensão por COVID-19 reconhecida pelo CNJ abrange período diverso (19/3/2020 a 30/4/2020), não justificando as datas alegadas.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).