AREsp 1503428 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema eletrônico indicada não incidiu sobre o termo inicial nem sobre o termo final do prazo, não sendo possível excluir os dias apontados; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TUDELÂNDIA CENTRAL ELETRICA S/A; Agravado: RAUL VELLOSO MARIATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Local, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Local Contagem De Prazo Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TUDELÂNDIA CENTRAL ELETRICA S/A

Agravante

RAUL VELLOSO MARIATH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico suspende ou prorroga o prazo recursal quando ocorre no meio do prazo
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local poder ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; a indisponibilidade do sistema eletrônico indicada não incidiu sobre o termo inicial nem sobre o termo final do prazo, não sendo possível excluir os dias apontados; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.