AREsp 1855980 - DECISAO

AREsp 1855980 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios que justificam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; no regime atual o recorrente deve comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), e nos processos penais os prazos continuam a correr em dias corridos conforme art. 798 do CPP. A única certidão acostada (fl. 306) comprovou suspensão apenas até 20/01/2021, não até 31/01/2021, de modo que não houve comprovação, no ato, da suspensão alegada, mantendo-se a intempestividade do recurso. Ademais, os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o...

Parties
Embargante: ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Aplicação Subsidiária Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Aplicação Subsidiária Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC/2015 ao processo penal e consequente prazo de 15 dias para agravo em recurso especial
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios que justificam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; no regime atual o recorrente deve comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), e nos processos penais os prazos continuam a correr em dias corridos conforme art. 798 do CPP. A única certidão acostada (fl. 306) comprovou suspensão apenas até 20/01/2021, não até 31/01/2021, de modo que não houve comprovação, no ato, da suspensão alegada, mantendo-se a intempestividade do recurso. Ademais, os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.