AREsp 1855499 - DECISAO

AREsp 1855499 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada; e somente a suspensão de expediente do Tribunal competente (capital) pode afetar o prazo de recurso dirigido ao STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMINIO CHACARAS BENVENUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova De Feriado Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMINIO CHACARAS BENVENUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada; e somente a suspensão de expediente do Tribunal competente (capital) pode afetar o prazo de recurso dirigido ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.