AREsp 1856143 - DECISAO

AREsp 1856143 - DECISAO

Parties
Embargante: PRALOCAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Interrupção E Suspensão De Prazo
Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Interrupção E Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

PRALOCAR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 se embargos de declaração interrompem o prazo para agravo em recurso especial