AREsp 1870733 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a questão da intempestividade foi decidida segundo as normas aplicáveis (tempus regit actum; contagem em dias corridos no CPP; prazo de agravo subsidiariamente de 15 dias pelo CPC), o documento eletrônico juntado não comprovou a tempestividade, e a competência para julgamento do agravo cabe ao STJ, razão pela qual não havia vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: CHRISTIAN VILLELA DE BIASSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Competência, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Competência Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN VILLELA DE BIASSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a questão da intempestividade foi decidida segundo as normas aplicáveis (tempus regit actum; contagem em dias corridos no CPP; prazo de agravo subsidiariamente de 15 dias pelo CPC), o documento eletrônico juntado não comprovou a tempestividade, e a competência para julgamento do agravo cabe ao STJ, razão pela qual não havia vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se