AREsp 1858365 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso endereçado ao tribunal de origem, a ocorrência do suposto feriado local (24/02/2020), exigida para reconhecer a suspensão de prazos, e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade mesmo diante de certidão da origem.

Parties
Embargante: RODAC BARRA MANSA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Feriado Local, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense Feriado Local Embargos De Declaração Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

RODAC BARRA MANSA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos por carnaval
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de reexame pelo STJ do preenchimento dos pressupostos recursais mesmo havendo certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso endereçado ao tribunal de origem, a ocorrência do suposto feriado local (24/02/2020), exigida para reconhecer a suspensão de prazos, e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade mesmo diante de certidão da origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)